A Deliberação Normativa do COPAM 232 de 27 de fevereiro de 2019 implementou o Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos – Sistema MTR-MG cujo objetivo maior era controlar o fluxo dos resíduos sólidos e rejeitos no Estado de Minas Gerais, desde a sua geração até a destinação final.

Após dois anos de seu funcionamento, no Estado de Minas Gerais, o Sistema MTR -MG, gerenciado e mantido pela Fundação Estadual do Meio Ambiente-FEAM, é um instrumento de gestão e fiscalização para os órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos- SISEMA.

A sua operacionalização efetiva começou em outubro de 2019.  Os geradores, transportadores, armazenadores temporários e destinadores de resíduos sólidos deveriam se cadastrar na plataforma digital eletrônica disponível na página da FEAM: mtr.feam@meioambiente.mg.gov.br.

Os principais documentos que fazem parte do Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos são: manifesto de transporte de resíduos (MTR), certificado de destinação final (CDF) e declaração de movimentação de resíduos (DMR). Entenda o papel de cada um destes documentos, abaixo:  

MTR: documento emitido pelo gerador, por meio do Sistema MTR-MG, numerado sequencialmente, que contém informações sobre o resíduo, o gerador, o transportador e o destinador, dentre outras. E tem dois tipos: romaneio e provisório;

CDF: documento emitido exclusivamente pelo destinador, por meio do Sistema MTR-MG, em nome do gerador, para atestar a destinação, final ou intermediária, dada aos resíduos sólidos ou aos rejeitos recebidos e

DMR: documento emitido semestralmente pelos geradores e destinadores, por meio do Sistema MTR-MG, para consolidar o registro das respectivas operações realizadas com resíduos sólidos e rejeitos no período.

Posso usar o MTR para comprovar a destinação dos meus resíduos?

Não. O documento que comprovará a destinação final adequada para os locais devidamente licenciados é o certificado de destinação dos resíduos. O MTR serve como documento que comprova quem é o transportador, destinados e a caracterização dos resíduos sólidos (código do resíduo, quantidade, acondicionamento e tecnologia do tratamento).

Qual a importância de acompanhar se o seu MTR virou um CDF?

Após a emissão do MTR, faz-se necessário o acompanhamento do recebimento deste resíduo, durante os 60 dias após a sua emissão. É uma garantia para o gerador de que o resíduo chegou ao seu destinador final, que fará o tratamento adequado. O CDF é que deve ser apresentado durante uma fiscalização do órgão ambiental bem como, muitas vezes, é solicitado no processo de renovação de licenciamento ambiental. Lembrando que se o destinador não der o recebimento do resíduo no sistema MTR-MG, o mesmo será cancelado automaticamente pelo sistema. Dessa forma, caso o gerador emita MTR e não o utilize, deve cancelá-lo dando uma justificativa.

Se eu movimentei resíduos fora do MTR, o que eu faço?

Todo resíduo e rejeito deve ser acompanhado do respectivo MTR, sob pena de ser multado tanto o gerador como o transportador. Caso você movimente seus resíduos sem o respectivo MTR, é necessário entrar em contato com o destinador para fins de verificar a melhor solução.

Não movimentei resíduos no semestre, tenho que emitir a DMR?

Sim, a DMR é emitida duas vezes ao ano: até 28 de fevereiro (período de 1º de julho a 31 de dezembro do ano anterior) e 31 de agosto (1º de janeiro a 30 de junho do ano em curso). E, caso o gerador não tenha movimentado resíduos ou rejeitos durante o semestre, deve necessariamente emitir a mesma justificando o motivo de não o ter gerado. Lembrando que a DMR deve ser assinada pelo representante legal da empresa ou quem tem poderes para tanto.

Assim como o Estado de Minas Gerais, há outros quatro Estados que também já implementaram e possuem o Sistema MTR on line, sendo estes: Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Rio de Janeiro.

Com o advento da Portaria MMA 280 de 29 de junho de 2020, aqueles outros Estados que não possuem sistema estadual, devem se cadastrar junto ao SINIR e utilizar o MTR Nacional, disponível por meio do link: mtr.sinir.gov.br

Pelo visto, a tendência atual é o gerenciamento dos resíduos por parte dos órgãos fiscalizadores, sendo um instrumento essencial de promoção da sustentabilidade. As empresas devem gerenciar corretamente os seus resíduos, promovendo meios de minimizar a sua geração, maximizando a reciclagem e dando destinação final ambientalmente correta.

Pelo visto, a tendência atual é ter um controle mais efetivo do fluxo dos resíduos gerados e destinados. E, para tanto, faz-se necessário a adoção de práticas ambientais tais como: minimização da geração destes resíduos, aumento da reciclagem, logística reversa, armazenamento adequado e destinação final ambientalmente correta. O gerenciamento correto dos seus resíduos pelas empresas passa a ser fundamental como um instrumento de promoção de sustentabilidade ambiental do seu negócio.